Segurança no Trabalho: informação para prevenir
Conhecer as mudanças nas regras de saúde e segurança no trabalho ajuda a transformar informação em prevenção. A promoção da saúde, a prevenção dos riscos psicossociais e o fortalecimento da cultura de segurança contribuem para um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.
Segurança se constrói todos os dias: com informação, respeito e participação.
Lei nº 15.377/2026: informação e prevenção
A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o art. 169-A à CLT. Ela determina que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde.
Também prevê ações de conscientização e orientação sobre o acesso aos serviços de diagnóstico. Para o colaborador, isso significa ter acesso a informações confiáveis para buscar cuidado e esclarecer dúvidas.
Acompanhe os conteúdos de Saúde da Servkollor e procure seu serviço de saúde de referência para orientações individuais. Para procedimentos administrativos relacionados ao trabalho, utilize o canal habitual do RH.
NR-1: atenção aos riscos psicossociais
A atualização do capítulo 1.5 da NR-1 inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A prevenção deve considerar a organização e as condições em que o trabalho é realizado.
- Sobrecarga e demandas excessivas.
- Assédio e outras formas de violência no trabalho.
- Falta de apoio, comunicação inadequada e conflitos persistentes.
- Pressões e práticas de gestão que possam favorecer o adoecimento.
O foco é identificar e reduzir os fatores presentes no ambiente e na organização do trabalho, sem atribuir o problema apenas à capacidade individual de lidar com as dificuldades. O PGR deve orientar o registro dos riscos, as medidas de prevenção e seu acompanhamento.
NR-1: o que está em discussão no STF
A suspensão de sanções específicas não significa suspensão de toda a NR-1.
Segundo o STF, houve suspensão temporária de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos sobre riscos psicossociais. Em 24 de setembro de 2026, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias para continuidade da conciliação.
Em notícia de 14 de outubro de 2026, o Tribunal informou o encaminhamento do debate à Sejan, da AGU, e a suspensão da tramitação das ações por 60 dias. As diretrizes gerais de prevenção continuam sendo referência e devem ser observadas.
Essas medidas têm alcance específico e podem mudar. A aplicação ao contrato e ao ambiente de trabalho deve ser acompanhada pela equipe de SST e pela assessoria jurídica, com consulta às decisões oficiais.
Convenção nº 187 da OIT: cultura de prevenção
A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho trata do marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. Seu eixo é a melhoria contínua das políticas, dos sistemas e dos programas de prevenção.
No Brasil, o Congresso aprovou o texto e foi editado o Decreto Legislativo nº 390, de 4 de setembro de 2026.
A aprovação legislativa é uma etapa do processo de incorporação de um tratado. Não deve ser confundida, isoladamente, com a conclusão de todas as etapas de ratificação e vigência. Para o cotidiano da empresa, a mensagem é fortalecer a prevenção de acidentes e doenças e melhorar continuamente as condições de trabalho.
Como participar de um ambiente mais seguro
- Informe situações de risco: comunique à liderança e à equipe de SST condições inseguras, dificuldades recorrentes e necessidades de orientação.
- Participe das ações educativas: acompanhe os conteúdos educativos e treinamentos disponibilizados pela empresa.
- Respeite os procedimentos: siga as orientações de segurança aplicáveis à sua atividade e esclareça dúvidas antes de executar tarefas.
- Valorize relações respeitosas: utilize os canais apropriados para relatar assédio ou condutas incompatíveis com os valores da empresa.
- Proteja suas informações pessoais: evite divulgar diagnósticos e documentos de saúde em espaços públicos.
A prevenção envolve campanhas educativas periódicas, revisão do PGR, avaliação dos riscos psicossociais, capacitação de líderes e colaboradores e acompanhamento das atualizações legais. Essas ações devem ser organizadas e acompanhadas pelas áreas responsáveis.
Para orientações internas, procure a liderança, o RH ou a equipe de Segurança e Saúde no Trabalho pelos canais habituais do seu contrato. Para relatos de conduta, utilize o Canal de Ética e Denúncias da Servkollor.
Fontes oficiais
Consulte as fontes oficiais abaixo para conhecer as normas e orientações sobre saúde e segurança no trabalho.
- Câmara dos Deputados — Lei nº 15.377/2026.
- Ministério do Trabalho e Emprego — NR-1, textos e orientações oficiais.
- MTE — Manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da NR-1 (2026).
- STF — Suspensão de sanções específicas e manutenção das diretrizes gerais, 25/06/2026.
- STF — Prorrogação da suspensão de sanções, 24/09/2026.
- STF — Conciliação e discussão na AGU, 14/10/2026.
- Senado Federal — PDL nº 720/2024 e Decreto Legislativo nº 390/2026, Convenção nº 187 da OIT.
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